A afetação e os limites de preço das habitações no regime de habitação de custos controlados vigoram por um período mínimo de 25 anos, a contar da data de conclusão das obras de construção ou de reabilitação.

No caso de concessão ou constituição de direito de superfície relativamente a edifícios ou terrenos do Estado, este prazo acompanha o prazo da concessão ou do direito de superfície, tendo por máximo 90 anos.

A sujeição aos limites de preço e o seu prazo estão sujeitos a inscrição no registo predial, a efetuar com base em declaração emitida, para o efeito, pelo IHRU, I. P, conforme artigo 19.º da Portaria.

O pedido de certificação terá de ser acompanhado do respetivo projeto de arquitetura e da identificação cadastral do imóvel.

Os pedidos de certificação de habitação a custos controlados de empreendimentos promovidos no continente, são dirigidos ao IHRU através do email/contacto (ihru@ihru.pt).

A fórmula estabelecida na Portaria nº 65/2019, de 19 de fevereiro, depende das seguintes variáveis:

Entidade promotora: o preço máximo de venda pode ser majorado consoante o tipo de entidade promotora - entidade pública (sem majoração), cooperativa de habitação (majoração de 2,5%) ou empresa privada (majoração de 6%).

O preço máximo de venda das habitações de custos controlados corresponde ao respetivo custo de promoção (CP), calculado de acordo com a fórmula estabelecida na Portaria nº 65/2019, de 19 de fevereiro, majorado com um dos coeficientes previstos no art.º 12º da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

De acordo com a respetiva tipologia, os limites máximos da área bruta têm como referência:  

Qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada.

São consideradas como habitação de custos controlados, nos termos da Portaria nº 65/2019, de 19 de fevereiro:

A proposta de deliberação deve conter as peças escritas e desenhadas que incluam a delimitação da área abrangida, a área total de construção, o número máximo de fogos e a programação temporal das obras de urbanização e edificação.  

Além destas peças, cabe ao Município requerer toda a informação e documentação que considere necessária, nos termos da lei, à instrução do procedimento.