Normas técnicas – Modelos de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos PDM e Produção de Cartas de Delimitação da REN – Regime Transitório

Tema: 

Legislação

Ficheiro: 

DOC4_Normas_Tecnicas_REN_Regime_Transitorio.pdf

Data de aprovação pela CNT: 

Quinta, Março 25, 2021

Tipo de documento: 

Deliberação