A Comissão Nacional do Território (CNT) é um novo organismo que vai ser criado no âmbito do diploma com as novas regras aplicáveis aos instrumentos de gestão territorial. Irá articular e avaliar a política nacional do ordenamento do território, a partir de 13 de julho, quando o novo regime entrar em vigor.

Os pareceres que, nos termos da lei, devam ser solicitados à CNT são vinculativos para as entidades responsáveis pela elaboração dos programas.

O Governo decidiu criar uma Comissão Nacional do Território cujos pareceres serão obrigatórios e vinculativos sempre que seja necessário elaborar ou alterar programas de âmbito nacional ou regional e que visa uniformizar as regras.

A comissão foi criada ao abrigo do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros, e vai funcionar, de acordo com documentos da tutela a que a agência Lusa teve acesso, como um órgão colegial cuja observância dos pareceres é obrigatória.