Está disponível o documento "Resposta a Perguntas Frequentes (FAQ) para efeitos de aplicação dos artigos 72.º-B e 199.º do RJIGT" na página Documentos de referência.

Também pode descarregá-lo aqui.

Está disponível o documento "Orientação Técnica para Apoio ao Cálculo das Cabeceiras das Bacias Hidrográficas". Pode consultá-lo aqui.

Webinar - Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - a necessidade de resolver, a necessidade de reportar

8 de fevereiro de 2024| 9:30 às 13:00

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