A reclassificação para solo urbano é efetuada através de uma alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, seguindo, de forma sumária, os seguintes passos:

A decisão cabe à Assembleia Municipal, mediante deliberação, sob proposta da Câmara Municipal.

Cabe ao Município definir as infraestruturas e os requisitos para o projeto de urbanização.

Deve ser demonstrado o impacto da carga urbanística proposta no sistema de infraestruturas existente e a previsão dos encargos necessários ao seu reforço, à execução de novas infraestruturas e à respetiva manutenção.

Constituem usos complementares todos os que sejam funcionalmente compatíveis com a habitação a construir.

Os usos complementares abrangem, por exemplo, os bens e serviços de proximidade normalmente encontrados em áreas urbanas, tais como lojas, farmácias, cafés, cabeleireiros, incluindo também espaços destinados a lazer, cultura, desporto, entre outros.

A parcela correspondente a (até) 30% da área total de construção deve destinar-se a habitação ou usos complementares.  

Caberá ao Município, dentro da sua autonomia, definir as condições específicas, não se aplicando as restrições legais que se limitam à restante área de 70% de construção.

Estão excluídas:

A contiguidade expressa a necessidade de consolidação e coerência no crescimento urbano.  

Pretende-se que sejam preenchidos “vazios” na malha urbana, e não criados novos centros urbanos, bem como consolidados terrenos contíguos à malha urbana.  

Este critério visa prevenir a construção de edificações dispersas e a criação de urbanizações fragmentadas.  

Aplica-se a todos os solos que se destinem à construção de habitação e a usos complementares e que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições: