A Reserva Ecológica Nacional é uma restrição de utilidade pública à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação uso e transformação do solo, identificando os usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime.

Diplomas em vigor

• Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
  • Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Altera e republica o RJREN estabelecido no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto;
  • Decreto-Lei n.º11/2023, de 10 de fevereiro (páginas 24 e 25) -  Altera o n.º 7 do Art.º 24 do D.L. n.º 166/2008, de 22 de agosto.
  • Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31 de dezembro - Altera o Art.º 4º do D.L. n.º 124/2019
• Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR)
  • Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro - Aprova a Revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no RJREN;
  • Portaria n.º 264/2020, de 1 de novembro - Altera a Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro.
• Usos e ações compatíveis com a REN
  • Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro - Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN;
  • Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro – Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações.
• Procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do RJREN
  • Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro
• Norma Técnica para a Produção e Reprodução das Cartas de Delimitação da REN
  • Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio

Mais informação sobre a anterior legislação aplicável a REN.