Legislação relativa à REN
A Reserva Ecológica Nacional é uma restrição de utilidade pública à qual se aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação uso e transformação do solo, identificando os usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime.
Diplomas em vigor
- Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
- Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Altera e republica o RJREN estabelecido no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto;
- Decreto-Lei n.º11/2023, de 10 de fevereiro (páginas 24 e 25) - Altera o n.º 7 do Art.º 24 do D.L. n.º 166/2008, de 22 de agosto.
- Portaria n.º 343/2016, de 30 de dezembro - Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do RJREN
- Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR)
- Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro - Aprova a Revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no RJREN;
- Portaria n.º 264/2020, de 1 de novembro - Altera a Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro.
- Usos e ações compatíveis com a REN
- Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro - Define as condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com a REN;
- Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro – Estabelece os valores das taxas a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional aquando da apreciação das comunicações prévias e autorizações.
- Procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do RJREN
- Norma Técnica para a Produção e Reprodução das Cartas de Delimitação da REN
Mais informação sobre a anterior legislação aplicável a REN.