A promoção de habitação para afetação a arrendamento acessível é objeto de certificação do IHRU, I.P., obedecendo aos seguintes requisitos:  

1. Envio de comunicação ao IHRU, I. P., para efeito de emissão de declaração de certificação, com a identificação dos imóveis, o número e as tipologias das habitações, na qual se obriga, sob compromisso de honra, a destinar as mesmas a arrendamento no Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA);  
2. Enquadramento dos contratos de arrendamento no Programa de Apoio Arrendamento (PAA).