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» 1.7 Quem decide sobre o regime especial do Artigo 72.º-B?
1.7 Quem decide sobre o regime especial do Artigo 72.º-B?
Pergunta:
1.7 Quem decide sobre o regime especial do Artigo 72.º-B?
A decisão cabe à Assembleia Municipal, mediante deliberação, sob proposta da Câmara Municipal.
Grupo de perguntas:
A1
