Recomendação da CNT 1/2025 - Artigo 199º do RJIGT - Alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro

Tema: 

Legislação

Ficheiro: 

CNT_ Recomendacao_Art199_RJIGT.doc_.pdf

Data de aprovação pela CNT: 

Terça, Fevereiro 11, 2025

Tipo de documento: 

Recomendação