Estão excluídas:

• Áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, abrangidas por regimes de proteção;
• Zonas de perigosidade de estabelecimentos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, ainda que não incorporadas no plano diretor municipal, mas que sejam identificadas pela câmara municipal;
• Áreas abrangidas por programas especiais da orla costeira, albufeiras de águas públicas e estuários;
• Áreas de risco potencial significativo de inundações previstas nos Planos de Gestão dos Riscos de Inundações;
• Aproveitamentos hidroagrícolas;
• Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN);
• Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN): terras classificadas como classe A1 ou solos classificados como classe A e classe B.