Nesta secção poderá encontrar documentação de referência, estudos, políticas e estratégias com relevância para o tema do ordenamento do território.

• Resposta a Perguntas Frequentes (FAQ) para efeitos de aplicação dos artigos 72.º-B e 199.º do RJIGT
• Modelo de Regulamento Interno de Funcionamento das Comissões Consultivas (artigo.º 19 da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro)
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• Formação dos planos territoriais - Questões Estratégicas e Indicadores para a Avaliação Ambiental (2021)
• PDM GO Boas práticas para os Planos Diretores Municipais (2020)
• Integração do Conteúdo dos Planos Especiais, Guia Metodológico (2015)