Ponto 1- Aprovação da ata da 3ª Reunião (anexo1)

Ponto 2- Informações (anexo 2.1e anexos 2.2a e 2.2b)

Ponto 3 – Aplicação dos novos prazos do RJUE – atualização da plataforma SIRJUE (anexo3)

Ponto 4 – Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (anexo4)

Ponto 5 – Decreto Regulamentar n.º15/2015, de 19 de agosto (anexo5)

Ponto 6 – Proposta de Regulamento Interno da Comissão Consultiva, nos termos do artigo 19º da Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro (anexo6)

Caso V.ª Exc.ª não possa estar presente só poderá delegar em titular de cargo de direção superior, nos termos do n.º 3 do artigo  185º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio.

Solicita-se confirmação de presença até às 12h00 do dia 22 de abril.