O artigo 72.º-A do RJIGT estabelece o regime de reclassificação do solo para fins industriais, logísticos ou de serviços e o artigo 72.º-B define um regime especial para fins habitacionais, impondo exigências reforçadas da salvaguarda de áreas sensíveis sujeitas a um conjunto de condicionantes legais com impacto territorial. 

Nesta área poderá encontrar a ligação para acesso às fontes de informação necessárias para identificar as áreas que estão sujeitas a condicionantes legais que poderão inviabilizar a reclassificação do solo, seja por motivos de salvaguarda de pessoas e bens ou por constituírem áreas estratégicas para o ciclo hidrológico e proteção do litoral, ou áreas de elevado valor para conservação da natureza e biodiversidade e para a produção agrícola.