1.9 Que documentos são necessários para o regime especial do Artigo 72.º-B?
Pergunta:
1.9 Que documentos são necessários para o regime especial do Artigo 72.º-B?
A proposta de deliberação deve conter as peças escritas e desenhadas que incluam a delimitação da área abrangida, a área total de construção, o número máximo de fogos e a programação temporal das obras de urbanização e edificação.
Além destas peças, cabe ao Município requerer toda a informação e documentação que considere necessária, nos termos da lei, à instrução do procedimento.
Grupo de perguntas:
A1
