Parecer da CNT sobre a aplicação do Artigo 16.º-A do RJREN e critérios de aplicação

Tema: 

Legislação

Ficheiro: 

Parecer_CNT_aplicacao_Artigo_16A.pdf

Data de aprovação pela CNT: 

Terça, Outubro 18, 2022

Tipo de documento: 

Parecer