Entendimento da CNT sobre o âmbito e alcance de aplicação da Diretriz nº 74 do PNPOT aos PDM em alteração ou revisão

Tema: 

Legislação

Ficheiro: 

Entendimento_Diretriz_74_PNPOT.pdf

Data de aprovação pela CNT: 

Quinta, Março 30, 2023

Tipo de documento: 

Deliberação