Aplicabilidade do Regime Jurídico da REN a áreas inseridas em Área de Reabilitação Urbana

Tema: 

Legislação

Ficheiro: 

DOC7_Aplicabilidade_Regime_REN_Regime_Superveniente.pdf

Data de aprovação pela CNT: 

Terça, Maio 14, 2019

Tipo de documento: 

Deliberação