O Governo decidiu criar uma Comissão Nacional do Território cujos pareceres serão obrigatórios e vinculativos sempre que seja necessário elaborar ou alterar programas de âmbito nacional ou regional e que visa uniformizar as regras.

A comissão foi criada ao abrigo do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros, e vai funcionar, de acordo com documentos da tutela a que a agência Lusa teve acesso, como um órgão colegial cuja observância dos pareceres é obrigatória.

A este órgão compete "coordenar, articular e avaliar a política nacional de território e emitir pareceres e recomendações sobre as questões relativas ao ordenamento do território sucedendo nas competências da CNREN [Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional]", descreve o documento.

Com esta medida, o ministério do Ordenamento do Território pretende uma "uniformização de procedimentos e de normas técnicas", assim como o "reforço da compatibilização de diferentes agentes" e uma "vinculação solidária", explica o Governo.

Segundo a apresentação do instrumento de gestão territorial feita hoje, o novo instrumento irá coordenar os programas de âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Com isto, ficam concentrados nos Planos Diretores Municipais (PDM) "todas as regras vinculativas dos particulares", garantindo-se a "compatibilização das diferentes normas num único plano, evitando a sobreposição de regras e objetivos conflituantes".

Segundo o ministério, vão ser identificadas até 29 de junho as normas a transpor e a integração nos PDM terá de ser feita até 29 de junho de 2017.

De acordo com o Governo, "há um prazo máximo para a assunção das novas regras: cinco anos".

A Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento, do Território e do Urbanismo tinha já eliminado a classificação de solo urbanizável, permitindo apenas a existência dos urbanos e rústicos.