Cursos de água e respetivos leitos e margens

Atos regulamentares

LEI DA ÁGUA

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
    Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.

LEI DA TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRiCOS

  • Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

 

Cartografia dos habitats naturais de «água doce» (Diretiva Habitats) ou das tipologias correspondentes dos habitats EUNIS (European Nature Information System)
Classificação do Domínio Público Hídrico e Linhas Limite do Leito e da Margem, quando disponíveis - APA, I. P.
  • APA
    Informação a disponibilizar
    Informação sobre o Domínio Público Hídrico disponível no sitio Internet da APA

  • Publicações
    Índice Hidrográfico e Classificação Decimal dos Cursos de Água de Portugal; Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, DGRAH, Lisboa, 1981
    Lições de Hidrologia; Lencastre, A. e Franco, F., Fundação da FCT, Universidade Nova de Lisboa, Campus de Caparica, 2003
Ortofotomapas atualizados - DGT, CIGeoE.
Rede hidrográfica a escala adequada - DGT, CIGeoE, APA, I. P., com destaque para a informação geográfica e respetivos serviços, relativa aos rios com bacia superior a 3,50 km2 e aos cursos de água identificados no âmbito da DQA/Lei da Água (SNIAmb), massa