Águas de transição e respetivos leitos, margens e faixas de proteção

Atos regulamentares

LEI DA ÁGUA

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
    Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.

LEI DA TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRiCOS

  • Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
    Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

Base topográfica a escala adequada - DGT, CIGeoE, associações de municípios.

Cartografia topográfica vetorial e cartografia topográfica de imagem (ortofotomapas) oficial e homologada

Cartografia temática, nomeadamente de ocupação do solo, de vegetação e de habitats, de acordo com as classificações de tipos de habitats do anexo i da Diretiva 92/43/CEE (Diretiva Habitats) e dos tipos de habitats EUNIS (European Nature Information System
Classificação do Domínio Público Hídrico (quando disponível) - APA, I. P.
  • APA
    Informação a disponibilizar
    Informação sobre o Domínio Público Hídrico disponível no sitio Internet da APA

  • Publicações
    Índice Hidrográfico e Classificação Decimal dos Cursos de Água de Portugal; Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, DGRAH, Lisboa, 1981
    Lições de Hidrologia; Lencastre, A. e Franco, F., Fundação da FCT, Universidade Nova de Lisboa, Campus de Caparica, 2003
Linhas Limite do Leito e da Margem das Águas de Transição – APA, I.P.
Modelos Digitais de Terreno adquiridos com tecnologia LiDAR - Light Detection and Ranging, incluindo informação batimétrica, numa faixa de aproximadamente 1 km de largura ao longo da costa e nos estuários (cerca de 124 500 ha) - DGT, APA, I. P.
Ortofotomapas atualizados - DGT, CIGeoE.
Rede hidrográfica a escala adequada - CIGeoE, APA, I. P.
Valor de máxima preia-mar de águas vivas equinociais - IH, entidades portuárias, APA, I. P.
  • IH
    Informação a disponibilizar
  • Entidades portuárias
    Informação a disponibilizar
     
  • APA
    Informação a disponibilizar