LEI DA ÁGUA
- Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho
Transpõe para o direito nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000), principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de ação comunitária para a proteção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas.
LEI DA TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDIRCOS
- Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que compreendem as águas, com os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. Em função da titularidade, os recursos hídricos classificam-se como recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e como recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
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Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro
Estabelece o regime do procedimento de Delimitação do Domínio Público Hídrico
ZONAS ADJACENTES a cursos de água
- Decreto Regulamentar n.º 45/86, de 26 de setembro
Classifica como zona adjacente à ribeira da Laje a área contígua às suas margens
- Portaria n.º 349/88, de 1 de junho
Delimita uma área como zona adjacente para a ribeira das Vinhas
- Portaria n.º 131/93, de 8 de junho
Delimita uma área como zona adjacente para a ribeira de Colares.
- Portaria n.º 105/89, de 15 de fevereiro
Classifica como zona adjacente ao rio Jamor a área delimitada como zona de ocupação edificada proibida e edificada condicionada
- Portaria n.º 1053/93, de 19 de outubro
Revoga a Portaria n.º 849/87, de 3 de novembro, que classifica como zona adjacente ao rio Zêzere toda a área inundável contígua às suas margens
- Portaria n.º 335/89, de 11 de maio
Classifica como zona adjacente ao rio Tâmega a área entre o açude da veiga e a cidade de Chaves