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Deliberações da CNT
Descrição
Data de aprovação
Aplicabilidade do Regime Jurídico da REN a áreas inseridas em Área de Reabilitação Urbana
14/05/2019
Aplicação da metodologia para delimitação das Áreas de Instabilidade de Vertentes
17/06/2021
Aplicação do regime transitório da REN aos procedimentos de delimitação
29/10/2021
Cartografia de Base a Utilizar na Delimitação da REN
15/12/2021
Delimitação da REN ao abrigo das novas OENR- Regime Transitório
17/02/2020
Entendimento da CNT sobre o âmbito e alcance de aplicação da Diretriz nº 74 do PNPOT aos PDM em alteração ou revisão
30/03/2023
Legalização de Construções em REN – Alterações Simplificadas
30/09/2019
Normas técnicas – Modelos de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos PDM e Produção de Cartas de Delimitação da REN – Regime Transitório
25/03/2021