De:	CNT
Enviado:	sexta-feira, 21 de Julho de 2017 12:00
Para:	nmarques@ccdr-alg.pt; 'mjoao.pinto@apambiente.pt'; 
'jeusebio@ccdr-alg.pt'; 'jose.cangueiro@ccdr-n.pt'; 
'carla.velado@ccdrc.pt'; 'sandra.santos@ccdrc.pt'; 
'ana.carreiro@ccdrc.pt'; 'fatima.bacharel@ccdr-a.gov.pt'; 
'lilia.fidalgo@ccdr-a.gov.pt'; 'carlos.pina@ccdr-lvt.pt'; 
'marta.alvarenga@ccdr-lvt.pt'; 'luciorosario@icnf.pt'; 
'teresa.alvares@apambiente.pt'; 'joana.bustorff@apambiente.pt'; 
Carlos Mendes; mtavares@dgadr.pt; Margarida Bento; Gabriel Luis; 
Miguel J. Pereira; TERESA CUNHA; sg@anmp.pt
Cc:	Ana Sofia Santos Rizzone; Marta Afonso
Assunto:	16ª Reunião do GT REN - Agenda e destaques
Anexos:	Decreto_166-2008_propostaAlteracao_21-07-2017.docx; Portaria_419-
2012_propostaAlteracaoo_23-06-2017.docx

Caros colegas do GT REN:

Vimos por este meio divulgar a agenda da 16ª reunião (dia 24/07/2017) e as questões 
mais prementes sobre as quais importa refletir, no seguimento da discussão da 
reunião anterior. 

Ordem de trabalhos: 

1 - Proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008

2 - Proposta de alteração à Portaria n.º 419/2012


Assuntos que carecem de especial reflexão: 

a) Verificação dos prazos propostos na revisão do RJREN; 

b) Estabilizar as redações dos artigos 22º e 24º e sua articulação com os demais;

c) Em relação aos usos e ações permitidos em zonas adjacentes a ANPC manifestou a 
seguinte preocupação:

«A alteração já proposta para as OENR veio já resolver parte da nossa preocupação ao 
indicar que a delimitação da ZAC devidamente validada prevalece sobre as Zonas 
Adjacentes. Contudo, poderá existir situações em que não existe ZAC validada e, 
nesses casos, ficará delimitada apenas a Zona Adjacente.

Ora, o quadro de usos e ações compatíveis para as Zonas Adjacentes afigura-se-nos 
particularmente excessivo ao permitir, embora sujeito a comunicação prévia, a 
“Ampliação de edificações existentes destinadas a empreendimentos de turismo em 
espaço rural e de turismo da natureza e a turismo de habitação” e sobretudo a 
“Ampliação de edificações existentes destinadas a usos de habitação e outras (…), 
nomeadamente afetas a outros empreendimentos turísticos, equipamentos de 
utilização coletiva, etc” – usos indicados como I.f) e I.g), respetivamente.

Numa perspetiva de segurança de pessoas e bens, parece-nos que, preventivamente, 
tais usos não deveriam ser compatíveis com as Zonas Adjacentes (nos tais casos em 
que não há ZAC delimitada e aprovada, uma vez que para os restantes prevalecerá o 
quadro de usos das ZAC).»

d) A DGADR considera, relativamente à Portaria 419/2012, ponto 1 - obras de 
construção, alteração e ampliação, alínea a) requisito ii, que o limite de 250 m2 para 
a área total de implantação  de explorações hortícolas e florícolas é insuficiente, não 
devendo haver sequer um limite.

Recordamos que a reunião tem inicio às 10:30 e poderá prolongar-se para o período 
da tarde. 

Com os melhores cumprimentos e votos de bom fim de semana 

Ana Sofia e Marta