Deliberações da CNT

Descrição	Data de aprovação
Aplicabilidade do Regime Jurídico da REN a áreas inseridas em Área de Reabilitação Urbana	14/05/2019
Legalização de Construções em REN – Alterações Simplificadas	30/09/2019
Delimitação da REN ao abrigo das novas OENR- Regime Transitório	17/02/2020
Normas técnicas – Modelos de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos PDM e Produção de Cartas de Delimitação da REN – Regime Transitório	25/03/2021
Aplicação da metodologia para delimitação das Áreas de Instabilidade de Vertentes	17/06/2021
Aplicação do regime transitório da REN aos procedimentos de delimitação	29/10/2021
Cartografia de Base a Utilizar na Delimitação da REN	15/12/2021
Entendimento da CNT sobre o âmbito e alcance de aplicação da Diretriz nº 74 do PNPOT aos PDM em alteração ou revisão	30/03/2023

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