REN

Município CCDR Procedimentoordenação ascendente IGT Aprovação e publicação Nº Depósito
Covilhã Centro Delimitação RCM n.º 98/98, de 4 de Agosto
Fronteira Alentejo Delimitação RCM n.º 128/95, de 8 de Novembro
Lagos Algarve Delimitação RCM n.º 154/95, de 25 de Novembro
Lousã Centro Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 216/2013, de 2 de julho REN020607DEL30/2013
Monforte Alentejo Delimitação RCM n.º 148/95, de 23 de Novembro
Mourão Alentejo Delimitação PU da Herdade do Mercador e PP da Herdade das Ferrarias Portaria n.º 1199/2010, de 26 de Novembro REN040708DEL02/2011
Penafiel Norte Delimitação RCM n.º 141/95, de 18 de Novembro
Ponte da Barca Norte Delimitação RCM n.º 107/97, de 3 de Julho
Portimão Algarve Delimitação RCM n.º 47/2000, de 7 de Junho
Santa Maria da Feira Norte Delimitação Portaria n.º 107/94, de 17 de Fevereiro
São Brás de Alportel Algarve Delimitação RCM n.º 154/2000, de 11 de Novembro
Sernancelhe Norte Delimitação Revisão do PDM Portaria n.º 43/2015, de 20 de fevereiro REN011818DEL2/2015
Vagos Centro Delimitação Portaria n.º 661/93, de 13 de Julho
Vila Nova da Barquinha Lisboa e Vale do Tejo Delimitação RCM n.º 40/96, de 15 de Abril
Albergaria-a-Velha Centro Delimitação RCM n.º 114/95, de 2 de Novembro

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